Audiência decisiva sobre cidadania italiana é adiada por complexidade jurídica

A Suprema Corte italiana (Sezioni Unite) adiou a audiência que poderia decidir sobre a retroatividade da nova legislação de cidadania (Lei nº 74/2025). A sessão estava marcada para 13 de janeiro de 2026 e agora deve ser remarcada entre fevereiro e abril de 2026.
A seguir, um apanhado claro e objetivo do que aconteceu, por que isso importa e o que quem busca cidadania deve fazer.

Neste artigo você vai encontrar:

• O que foi adiado e por quê;

• Quais processos estão na pauta e quais pontos jurídicos serão discutidos;

• O alcance prático da decisão (se vier a ser proferida pelas Sezioni Unite);

• O que muda para menores e casos de perda de cidadania;

• Orientações práticas para quem tem processo em curso.

O que mudou: adiamento da audiência

A audiência unida marcada para 13/01/2026 foi suspensa por decisão do presidente da Corte, que justificou o adiamento pela complexidade jurídica dos temas em discussão e pela necessidade de mais tempo para preparar os juízes. A informação foi divulgada pelo advogado Marco Mellone, que patrocina os casos remetidos às Sezioni Unite. A nova data deverá ser fixada entre fevereiro e abril de 2026.

Quais processos e o cerne da questão

As ações que motivaram o pedido de envio às Sezioni Unite tratam dos processos nº 18354/2024 e 18357/2024 — movidos por famílias ítalo-americanas que tiveram pedidos de reconhecimento negados com base em normas antigas (Lei nº 555/1912). O ponto central é: pode a Lei nº 74/2025 (originada no Decreto-Lei nº 36/2025) ser aplicada retroativamente a pedidos protocolados antes de sua vigência?

Por que as Sezioni Unite são decisivas

As Sezioni Unite (Aula Magna da Cassazione) reúnem todas as seções civis e proferem decisões com caráter nomofilattico — isto é, com força uniformizadora para todo o Judiciário italiano. Uma decisão favorável aos reclamantes pode criar jurisprudência obrigatória e orientar tribunais inferiores, consulados e até legisladores. Em termos práticos: há potencial de efeito em cascata sobre milhares de processos.

Os pontos jurídicos que a Corte avaliará

Entre as questões que chegam à análise das Sezioni Unite destacam-se:

• Retroatividade: se a nova regra pode atingir processos já em curso sem violar princípios constitucionais;

• Perda de cidadania de menores: exame da constitucionalidade do art. 12.2 da Lei 555/1912 — que prevê perda automática da cidadania de filhos quando os pais se naturalizam no exterior — e a compatibilidade desse mecanismo com princípios de proteção da infância;

• Expectativa legítima e igualdade: se requerentes que iniciaram procedimentos antes da alteração legislativa têm direito a tratamento conforme regime anterior.

Esses temas combinam direito constitucional, direito internacional privado e proteção de direitos fundamentais, razão pela qual os magistrados pediram mais tempo de estudo.

Impactos práticos (o que pode mudar)

• Para processos já iniciados: se a Corte reconhecer que a lei não pode retroagir, pedidos protocolados antes da vigência da Lei 74/2025 poderão ser decididos segundo a legislação anterior;

• Para menores excluídos: decisões favoráveis podem levar à transcrição da cidadania de crianças que foram negadas por aplicação automática de normas antigas ou por novas interpretações;

• Para novos pedidos: até que haja decisão definitiva haverá insegurança jurídica — consulados e tribunais podem adotar entendimentos divergentes;

• Efeito multiplicador: uma resposta das Sezioni Unite terá efeito orientador amplo e pode reduzir sentenças conflitantes entre tribunais inferiores.

O que fazer agora — orientação prática

1. Não presuma resultado: o adiamento é técnica processual; o mérito continua aberto. Planeje com prudência.

2. Documente tudo: mantenha cópias, protocolos e comunicações; será essencial caso haja necessidade de petições complementares.

3. Avalie prazo e estratégia: dependendo do estágio do seu processo (administrativo ou judicial), pode ser vantajoso consolidar provas ou ajuizar medidas específicas para proteção de direitos de menores.

4. Acompanhe a pauta: monitorar a remarcação da audiência entre fev-abr/2026 é crítico para decisões processuais.

Conclusão

O adiamento da audiência das Sezioni Unite confirma a importância e a delicadeza da matéria: trata-se de regras que tocam identidade, direitos fundamentais e milhares de famílias. Quando a Corte se pronunciar, sua decisão terá impacto prático e normativo sobre a cadeia inteira de reconhecimento da cidadania italiana por descendência.

Se você tem processo de cidadania — administrativo ou judicial — com questões relativas a retroatividade ou cidadania de menores, nós podemos ajudar. Prestamos assessoria completa, da via administrativa à via judicial, acompanhando atualizações, preparando recursos e definindo a melhor estratégia para o seu caso.

📩 Fale conosco para uma avaliação personalizada e acompanhe o desdobramento deste tema central para os descendentes de italianos.