Menor excluído em reconhecimento de cidadania italiana: o caso do Tribunal de Mantova que vai à Corte Constitucional Italiana

A recente decisão do Tribunal de Mantova, que encaminhou um processo à Corte Constitucional italiana ao negar a transcrição da cidadania de um menor, marca um novo capítulo na disputa jurídica em torno da cidadania italiana por descendência.

Nesse artigo vamos explicar:

• 📌 O que motivou o encaminhamento à Corte Constitucional

• 🧭 Qual a importância desse caso e o seu possível efeito em outras situações

• ⚖️ Quais os fundamentos jurídicos levantados pela defesa

• 🚧 Quais os riscos e impactos para quem está em processo de reconhecimento

• 👥 Como nossa assessoria especializada pode guiar você por esse cenário de incerteza

O que ocorreu em Mantova

O Tribunal de Mantova enviou à Corte Constitucional uma ação que questiona a nova normativa da cidadania italiana. O ponto de partida foi a negativa de transcrição do reconhecimento da cidadania de um menor que nasceu antes da entrada em vigor da Lei n.º 74/2025, referente à sua mãe. O município de Canneto sull’Oglio recusou incluir o nome da criança na transcrição, citando a nova redação do art. 3-bis da Lei n.º 91/1992.
Embora o caso envolva apenas um menor, a advogada responsável — Maria Stella La Malfa — informa que já há outros processos semelhantes em andamento em diversos tribunais italianos, onde irmãos de uma mesma família foram tratados de modo desigual.

Por que esse caso é tão relevante

1. Efeito em cascata: se a Corte Constitucional aceitar o questionamento, o efeito poderá extrapolar aquele único caso e impactar centenas de processos em tramitação.
   

2. Expectativa legítima: o argumento central da defesa é que o direito já estava em curso antes da nova lei — os pais iniciaram o processo antes da mudança normativa, o que gera a tese de violação ao princípio da “expectativa legítima”.
   

3. Mudança normativa recente: a Lei 74/2025 reformulou as regras de cidadania por descendência, incluindo o art. 3-bis, que introduz restrições retroativas e critérios mais rigorosos para menores.

Os fundamentos jurídicos invocados

A ação levanta várias questões constitucionais e sustenta que:

• A nova lei estaria aplicando retroativamente normas restritivas, o que pode violar o princípio da continuidade normativa ou da proteção da confiança legítima.

• A situação do menor, que nasceu antes da vigência da nova lei e cuja mãe já teve reconhecimento concedido, indica tratamento desigual frente a irmãos ou outros beneficiários em situações similares.

• A transmissão da cidadania italiana para menores (art. 3-bis da Lei 91/1992) pode apresentar vícios de constitucionalidade ao impor requisitos mais rígidos para crianças nascidas no exterior — como residência de pais em Itália, entre outros critérios.

Impactos práticos para quem está em processo de cidadania

• Maior incerteza: quem está em processo de reconhecimento de cidadania para menores pode ter que aguardar decisão da Corte ou enfrentar negativas com base em nova lei.

• Possibilidade de retrabalho: casos de menor que não foram originalmente incluídos podem precisar de novas ações específicas.

• Diferença entre adultos e menores: a regra para menores mudou radicalmente com a Lei 74/2025 — o que exige atenção especializada.

• Prazo e custos: além dos trâmites, o acompanhamento jurídico e acompanhamento especializado ganham ainda mais valor.

Como atuamos para proteger seu direito

Nós somos especialista em Imigração e Cidadania Italiana, prestamos serviços tanto pela via administrativa quanto judicial, com foco em:

• Monitoramento contínuo da legislação, dos projetos de lei e das decisões dos tribunais italianos.

• Análise personalizada de cada caso — inclusive para menores — para verificar se a nova lei se aplica ou se há caminho pela legislação anterior.

• Acompanhamento completo da ação judicial, quando necessário, ou preparação documental para via administrativa.

• Estratégia de atuação que considera os riscos de negativas e os prazos estipulados.

Conclusão

O caso do Tribunal de Mantova abre uma avenida de esperança para muitos que se viram impedidos de ter a cidadania italiana reconhecida para seus filhos menores. Trata-se de um momento de mudança e incerteza, onde ter o suporte certo pode ser determinante para garantir o direito de sua família.

✅ Se você busca reconhecimento de cidadania italiana, seja para você ou para seus filhos menores, estamos prontos para atuar com estratégia, clareza e respaldo jurídico. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar.